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Não é correto afirmar: I. O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, a qual estima a despesa e fixa a...

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457941201505509
Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: CREMERJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária | Integração Orçamento e Planejamento

Não é correto afirmar:

I. O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, a qual estima a despesa e fixa a receita da Administração Pública;

II. Os créditos destinados ao atendimento de amortização de dívidas públicas e os para atender o pagamento das despesas pensionistas e inativos estão contemplados, respectivamente, no orçamento de investimento e da seguridade social;

III. O ciclo orçamentário é composto das seguintes etapas: elaboração do projeto; apreciação, aprovação, sanção e publicação; execução; e acompanhamento e avaliação;

IV. O ciclo orçamentário não corresponde a um exercício financeiro;

V. O modelo orçamentário brasileiro é composto por quatro instrumentos: Planejamento Estratégico, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa em que se encontram as citações incorretas.  

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