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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CREFITO-10ª Região(SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.