Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201505697A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos lega...1457941201505697Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990A acessibilidade aos cargos públicos é um princípio constitucional garantido a todos os que preencham os requisitos legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:Aos cargos para os órgãos de segurança pública apenas podem ser ocupados por brasileiros natosBas condições para acessibilidade aos cargos públicos estão dispostas de forma exauriente na lei federal que versa sobre o regime jurídico dos servidoresCo portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fi m de disputar as vagas reservadas em concursos públicosDé necessário que as condições para o exercício do cargo público estejam preenchidas na data da inscrição do candidato ao concurso para o cargo que pretende ocuparEas universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeirosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147806Direito AdministrativoSigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desaprop...Questão 457941200220377Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento:Questão 457941200455611Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento e a préqualificação são considerados:Questão 457941200488142Direito AdministrativoO ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:Questão 457941200711531Direito AdministrativoOsman Abheek, advogado, formulou parecer para o município TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade de prorrogação do prazo de validad...Questão 457941200838445Direito AdministrativoOs contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de di...Questão 457941200999191Direito AdministrativoDi é prefeito do município H e pretende organizar festividades locais em comemoração ao aniversario de fundação do referido ente federado. Após consul...Questão 457941201299197Direito AdministrativoDe acordo com a previsão do Art. 28 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), são modalidades de licitação:Questão 457941201426975Direito AdministrativoSuzie promove uma ação indenizatória em face do município X. Sua advogada, Bruna V., aduz que não é possível acionar o agente público responsável pelo...Questão 457941201901028Direito AdministrativoNas compras públicas, quem toma parte ou integra um procedimento licitatório em um órgão governamental pode ser uma pessoa natural, uma pessoa jurídic...