Analise as assertivas a seguir consoante a Lei 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o
processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
I – A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de
subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela
investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais
disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
II – A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes
econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento,
precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e
dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
III – O processo de decisão da agência reguladora referente à regulação poderá ter caráter colegiado
ou singular.
IV – Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela
diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral
dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: