Para resolução das demandas, assim consideradas de...

Q: Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Jui

A) o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência. | B) caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material. | C) não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado. | D) não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte. | E) o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.

457941201505830

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: HORTOPREV - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que

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