Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201505895O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime d...1457941201505895Ano: 2011Banca: FGVOrganização: TRE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorO servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do servidor público federal determina que Aa punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.Ba responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.Ca demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.Da advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.Ea demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010408Direito AdministrativoA Lei no 13.303/2016 trouxe à baila um Capítulo próprio para tratar da fiscalização das sociedades de economia mista e das empresas públicas pelo Esta...Questão 457941200023070Direito AdministrativoA assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou: (I) o ajuste ac...Questão 457941200047704Direito AdministrativoA Lei nº 11.079/04 instituiu e regulamentou as Parcerias Público-Privadas (PPP), que têm por objetivo atrair o setor privado para investimentos em pro...Questão 457941200303305Direito AdministrativoEm matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito públic...Questão 457941200895034Direito AdministrativoCom relação aos contratos administrativos, que possuem características peculiares em relação aos contratos em geral, analise as afirmativas a seguir. ...Questão 457941200913028Direito AdministrativoA sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que o Município Alfa realizará licitação pública envolvendo valores pecuniários elevados, determina ...Questão 457941201301815Direito AdministrativoJoão foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Analista Financeiro da Secretaria Estadual de Fazenda, obtendo classificação dentro do n...Questão 457941201431658Direito AdministrativoJoão, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu conceito baixo no proced...Questão 457941201538499Direito AdministrativoO princípio previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que tem por finalidade evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos púb...Questão 457941201778125Direito AdministrativoArthur é servidor público municipal estável de Aracaju ocupante do cargo efetivo de professor e atualmente exerce o cargo de presidente do Sindicato d...