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A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescen...
O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,
A habilitação de pretendentes à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Considere as seguintes afirmações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente: I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e ...
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, ana...
Sobre as garantias processuais do adolescente processado ou em cumprimento de medida socioeducativa, em consonância com as normativas internacionais e...
Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional co...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá apl...
Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar: