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Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:
A legislação que trata do Processo Administrativo no âmbito da administração federal, elenca atos administrativos que deverão ser motivados. Considera...
Quando o chefe do Poder Executivo expede um Decreto especificando o conteúdo de uma lei, está a administração pública exercendo o Poder:
Assinale a alternativa correta considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta considerando os artigos 2º, 3º, 4º e 11º da Lei N° 14.133/21: I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito ...
Referente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com supremacia sobre o administrado, coercitivamente...
Considerados os princípios constitucionais a que se submete a Administração Pública, anote a resposta certa: