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De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Fede...

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457941201506260
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,
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