Acerca do pagamento do IPTU, à luz do texto expres...

Q: Acerca do pagamento do IPTU, à luz do texto expresso do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é coreto afirmar que:

A) o atraso no cumprimento de qualquer obrigação acarretará a perda total dos bônus acumulados em decorrência de incentivo à adimplência continua das obrigações relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. | B) o pagamento de cada cota mensal do ITU somente será admitido se estiverem pagas as cotas anteriores; | C) por ato do prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até 7% para pagamento integral e antecipado do tributo; | D) o IPTU será pago de uma só vez ou em até dez cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo; | E) por ato do prefeito, poderá ser instituído bônus fixo de incentivo à adimplência contínua das obrigações, princípios e acessórias, relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo;

457941201506296

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de Janeiro | Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro

Acerca do pagamento do IPTU, à luz do texto expresso do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é coreto afirmar que:

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