Em relação à previsão e à arrecadação, de acordo c...

Q: Em relação à previsão e à arrecadação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:

A) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo deve ser admitida, ainda que não restar comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. | B) A responsabilidade na gestão fiscal não precisa analisar a instituição, a revisão e a efetiva arrecadação de tributos em razão da destinação específica das receitas, definidas constitucionalmente, haja vista a arrecadação tributária ser destinada às despesas públicas com vedação de vinculatividade. | C) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. | D) Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal apenas a instituição de todos os tributos da competência do ente da Federação, de modo que a previsão e efetiva arrecadação daqueles são requisitos secundários. | E) Constituem requisitos facultativos da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Louveira - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à previsão e à arrecadação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:

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