Conforme exposto no Art. 94 da Lei Orgânica do Mun...

A) Apenas I. | B) Apenas I e II. | C) I, II e III. | D) Apenas II e III. | E) Apenas II.

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Legislação Estadual

Conforme exposto no Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, as audiências públicas versarão sobre:

I. Projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.

II. Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.

III. Realização de obra que comprometa mais de três e meio por cento do orçamento municipal.

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Conforme exposto no Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Palmeir...