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A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe a...
Considere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamen...
O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança e sede, de acordo com a Lei n° 8.112/90, denomina-se
No tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira
Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja a...
Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, re...
A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa:
A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que