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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaraç...
Anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter alguns elementos mínimos previstos na ...
De acordo com Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assi...
Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que dev...
De acordo com DI PIETRO, sobre contrato administrativo, analisar os itens abaixo: I. O “fato da Administração” não pode provocar uma suspensão da exec...
O agente público que ingressa por meio de concurso público e tem vínculo contratual com o Estado regida pela CLT é o:
Considerando-se o que discorrem ALEXANDRINO e PAULO sobre a Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE...
Sobre a classificação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado. II -...
Em conformidade com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão: I. Cassação dos direitos políticos.II. Perda da função p...
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito: