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Analise a frase abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira. Cabe ................. , com a sanção .................... , dispor sobre...

Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)...

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

O Código de Obras estabelece que as edificações para habitações populares, ou habitação de baixo custo, poderão utilizar projetos-padrão disponíveis n...

Com base no Decreto nº 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:

Com base no Código Tributário Municipal de Florianópolis (LC nº 007/1997, com as alterações posteriores), a Procuradoria-Geral do Município fica autor...

Assinale a alternativa correta em relação ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei Complementar 128, do Município de Caçador (SC).

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneári...

De acordo com a Lei Complementar nº 96/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça), o servidor que concluir curso de especialização,...

O artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece explicitamente que são auxiliares diretos do Prefeito: