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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Fraiburgo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Fraiburgo, Lei Complementar nº 109/2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, são requisitos básicos e obrigatórios para a investidura em cargo público:
1. ser brasileiro nato.
2. o gozo de direitos políticos.
3. idade mínima de dezoito anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.