Em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa, de acordo com a atual redação da
Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
A a sanção de perda da função pública, em relação a qualquer
ato de improbidade, atinge qualquer vínculo que o agente
tiver com o poder público no momento do trânsito em
julgado da sentença condenatória.
B se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano
a que se refere a Lei de Improbidade não deverá deduzir o
ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e
administrativa, ainda que tenha por objeto os mesmos fatos,
diante do caráter sancionador da improbidade.
C a multa civil pode ser aumentada até cinco vezes o valor
máximo previsto para cada espécie de ato de improbidade, se
o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do
réu, o valor inicialmente previsto é ineficaz para reprovação e
prevenção do ato de improbidade.
D em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a sanção de proibição de
contratação com o poder público pode extrapolar o ente
público lesado pelo ato de improbidade, observados os
impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a
preservar a função social da pessoa jurídica.
E na responsabilização da pessoa jurídica, não poderão ser
considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções,
pois o interesse público está acima do privado de a viabilizar
a manutenção de suas atividades.