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O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de ...

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457941201506656
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal
O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:
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Questão 457941200617192Direito Processual Penal

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

#Processo Penal#Denúncia e Queixa-Crime
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#Execução de Diligências#Denúncia e Abertura de Inquérito#Irregularidades e Consequências#Conclusão do Procedimento Investigativo#Procedimento Investigativo Policial
Questão 457941200814029Direito Processual Penal

Em relação à investigação criminal, é INCORRETO afirmar:

#Execução de Diligências#Denúncia e Abertura de Inquérito#Evidência Probatória#Procedimento Investigativo Policial
Questão 457941200844457Direito Processual Penal

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contempla uma prova colhida de forma ilícita.

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Sabe-se que cabe ao Delegado de Polícia apurar, por meio do inquérito policial, a existência de crime e respectiva autoria delitiva, colhendo provas a...

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Questão 457941201103221Direito Processual Penal

Quanto à perícia, é correto afirmar:

#Provas no Processo Penal
Questão 457941201419688Direito Processual Penal

No que tange à competência, o Direito Processual Penal brasileiro adotou, como regra, a teoria da(o):

#Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios#Competência Penal
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Marque a resposta correta.

#Prisão em Flagrante#Fundamentos do Direito Processual Penal#Competência Penal da Justiça Estadual#Prisão e Liberdade Provisória#Competência Penal#Direito à Não Autoincriminação
Questão 457941201837557Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:

#Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais#Sistemas Processuais
Questão 457941201864732Direito Processual Penal

Sobre o exame do corpo de delito é correto afirmar que:

#Provas no Processo Penal#Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito

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