O prazo para o oferecimento da representação, no c...

Q: O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:

A) do conhecimento da autoria do crime pela vítima ou por seu representante legal. | B) do dia em que o Ministério Público recebeu os autos do inquérito policial ou as peças de informação. | C) da inércia do Ministério Público. | D) do dia em que a autoridade policial tomou conhecimento do crime. | E) do dia em que se consumou o crime ou cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa, bem como no dia que cessou a permanência nos crimes permanentes.

457941201506656

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

O prazo para o oferecimento da representação, no caso de crime de ação penal pública condicionada à representação, é de 6 (seis) meses, contados:

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