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Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais pa...

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para CGE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Processo Administrativo Estadual, Legislação Estadual do Maranhão.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 FGV🎯 CGE-MA📚 Legislação Estadual
#Processo Administrativo Estadual#Legislação Estadual do Maranhão

1

457941201506691
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: CGE-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Maranhão
Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:
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