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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Bombinhas - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Bombinhas, Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, o artigo 204 afirma:
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, composta por __________ servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível __________, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto: