Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201506925Segundo dispõe a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária, praticado exclusivamente por servidor púb...1457941201506925Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Pinhais - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Segundo dispõe a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária, praticado exclusivamente por servidor público,Aomitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.Butilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.Cdeixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.Delaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.Eexigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200238247Direito PenalExamine as seguintes situações hipotéticas: 1. Jaime, delegado de polícia, em razão de seu cargo, apropriou-se de joias e metais preciosos que estavam...Questão 457941200291895Direito PenalCléber e Davi possuem um inimigo em comum, qual seja, Evandro. Em determinado dia, sem prévio ajuste, ambos portando arma de fogo de igual calibre e m...Questão 457941200438883Direito PenalPoucos temas em Medicina Legal são tão permeados por noções de Direito quanto o estudo da imputabilidade penal e a consequente responsabilidade. Sobre...Questão 457941200575390Direito PenalDe acordo com o Código Penal, a conduta de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outremQuestão 457941200599314Direito PenalDe acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados hediondos os seguintes crimes, EXCETOQuestão 457941200896629Direito PenalSobre as características do regime semiaberto de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.Questão 457941201023711Direito PenalAcerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.Questão 457941201093074Direito PenalNo Direito Penal brasileiro, é considerado o lugar do crime, tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se pro...Questão 457941201128591Direito PenalAnalise o seguinte caso hipotético: Vilma foi presa em flagrante por tentativa de homicídio contra Alice, sua inimiga mortal. De acordo com o Código P...Questão 457941201932685Direito PenalConstitui crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990,