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Sobre os aspectos característicos dos Atos Administrativos, é incorreto afirmar que eles representam:
A vontade administrativa pode exteriorizar-se de forma una ou múltipla. O objetivo proposto pela Administração pode ser alcançado através de processo ...
A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os ...
Joana é servidora pública estável da Prefeitura de Iporã do Oeste/SC e ouviu rumores de que poderia ser exonerada por não agradar aos gestores, então ...
A concessão de serviço público é:
Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns ...
A Lei nº 11.107/05 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Nos termos da referida Lei, o consórcio ...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) sofreu diversas alterações recentes pela Lei nº 14.230/21. Sobre o assunto, julgue as seguintes ...
A concessão de um regime especial de tributação que, para se tornar exequível, depende de aprovação integrada do Ministério da Agricultura, Pecuária e...
Em relação aos princípios básicos da administração pública, analise:I. O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade ...
Os princípios do Direito Administrativo tratam-se de diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública. Eles podem ser classific...