A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro
consiste, principalmente, na Lei n.° 4.320/1964, no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),
atualmente em sua 9.a
edição, e nas normas do Conselho
Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto,
julgue o item.
A gênese da classificação institucional da despesa
orçamentária está no art. 14 da Lei n.° 4.320/1964, que
define que as unidades orçamentárias são
agrupamentos de serviços, às quais serão consignadas
dotações próprias.