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  4. Questão 457941201507271

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A se...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Efeitos dos Tratados, Fontes do Direito Internacional Público: Costume, Princípios Gerais, Analogia, Equidade, Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal, Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, Fontes do Direito Internacional: Tratados, Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 TRF - 4ª REGIÃO🎯 TRF - 4ª REGIÃO📚 Direito Internacional Público
#Efeitos dos Tratados#Fontes do Direito Internacional Público: Costume, Princípios Gerais, Analogia, Equidade#Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal#Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro#Fontes do Direito Internacional: Tratados#Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

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457941201507271
Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Efeitos dos Tratados | Fontes do Direito Internacional Público: Costume, Princípios Gerais, Analogia, Equidade | Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A sentença arbitral estrangeira é obrigatória, porém, por si só, não possui força executória no Brasil.
II. Ao contrário das normas de jus cogens, as normas de soft law não são obrigatórias, nem influenciam a formação de costumes internacionais, dado o seu caráter eminentemente político.
III. A regra segundo a qual os navios em alto-mar devem submeter-se à jurisdição exclusiva do Estado do pavilhão não comporta exceção.
IV. O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio, ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua nacionalidade.
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