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O empenho da despesa não cria obrigação para o Estado, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabe...

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457941201507330
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Ciclo da Despesa Orçamentária | Receitas e Despesas Públicas
Texto associado
Com relação aos conceitos e normas legais que definem a execução
orçamentária, julgue o seguinte item.
O empenho da despesa não cria obrigação para o Estado, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido em relação contratual existente.
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