“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. E...

Na classificação dos agentes públicos, ressalta- se aquela exercida pelos agentes políticos que atuam com plena liberdade funcional, submetidos ao reg...

Dentre as várias formas de utilização dos bens públicos, o que tem natureza contratual consiste na:

Nos termos da lei de improbidade administrativa, é considerado ato que causa prejuízo ao erário:

São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam:

Pedro é gerente de logística do Departamento Y vinculado à Secretaria de Transportes do Estado W e pretende realizar um ato negocial pelo qual o Poder...