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O tombamento é a intervenção estatal, de caráter absoluto, na propriedade privada evitando a destruição do bem, garantin...

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457941201507414
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

O tombamento é a intervenção estatal, de caráter absoluto, na propriedade privada evitando a destruição do bem, garantindo a proteção aos aspectos do patrimônio históricos, artísticos e cultural, sendo regulamentado pelo Decreto-Lei n. 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa que apresenta uma assertiva CORRETA a respeito dos efeitos do tombamento de bens culturais:

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