Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que tr...

Q: Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que

A) os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, em que as condenadas possam amamentar seus filhos, no mínimo, até 4 (quatro) meses de idade. | B) é permitido ao Conselho Penitenciário exigir parecer sobre indulto e comutação de pena, mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso. | C) o Ministério Público fiscalizará a execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Quanto à medida de segurança, acompanhará seus incidentes. | D) é atribuição do Departamento Penitenciário Nacional fiscalizar a fiel aplicação das normas de execução penal. | E) o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

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Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que

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