Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201507770Após investidura em cargo, fica o servidor público amparado por direitos e deveres no exercício de suas atribuições. Ass...1457941201507770Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário CamboriúApós investidura em cargo, fica o servidor público amparado por direitos e deveres no exercício de suas atribuições. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.ANão será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.BO servidor deverá cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.CO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.DA responsabilidade civil decorre de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.EAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058200Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município instituir: 1. imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. 2. taxas em razão do e...Questão 457941200382362Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a investidura em cargo público ocorre com:Questão 457941200451121Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Muni...Questão 457941200487490Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise a definição abaixo dada pelo artigo 3º da Lei municipal nº 3.428/12. ”aquele declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se a...Questão 457941200523933Legislação Municipal (Santa Catarina)Nas Diretrizes Educacionais Pedagógica para Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010), em quais bases o referido documento se ...Questão 457941201373461Legislação Municipal (Santa Catarina)Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei...Questão 457941201530788Legislação Municipal (Santa Catarina)Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:Questão 457941201582448Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar 574/2010, do município de Concórdia.Questão 457941201877451Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apura...Questão 457941201881885Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), assinale a alternativa correta.