Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201507789Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), t...1457941201507789Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNa definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto, Asegue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário. Bfica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos. Cobservam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal. Dprevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda. Edeve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080012Direito Processual PenalNo âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policialQuestão 457941200081771Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, o médico perito está sujeito a impedimentos e suspeições. É uma situação que corresponde a impedimento ou su...Questão 457941200121680Direito Processual PenalNÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:Questão 457941200543874Direito Processual PenalSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpusQuestão 457941200562345Direito Processual PenalA prisão preventivaQuestão 457941200653099Direito Processual PenalNos casos de ação penal privada exclusiva, o querelante, conhecido o lugar da infração,Questão 457941200698348Direito Processual PenalXisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, r...Questão 457941201119753Direito Processual PenalDa decisão que conceder a reabilitação cabeQuestão 457941201946649Direito Processual PenalAntonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do T...Questão 457941202032044Direito Processual PenalCom relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que