Na definição da competência territorial para os pr...

Q: Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

A) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário. | B) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos. | C) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal. | D) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda. | E) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.

457941201507789

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Na definição da competência territorial para os processos cíveis re...

Questões relacionadas para praticar

Na definição da competência territorial para os processos cíveis re...

Questões relacionadas para praticar