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Assinale a alternativa correta.
Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assi...
Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através d...
Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que
A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa cor...
A respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar que
A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização legal, é exploradora de atividade econômica, possui capital integralmente público e persona...
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em ...
São exemplos respectivamente de desconcentração e descentralização administrativas: