Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201507852As atribuições do Conselho Tutelar estão descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente. Dessa forma, assi...1457941201507852Ano: 2019Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e AdolescenteAs atribuições do Conselho Tutelar estão descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente. Dessa forma, assinale a alternativa correta que trata de uma dessas atribuições.AEncaminhar à Defensoria Pública notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.BRequisitar serviços públicos exclusivos nas áreas de saúde e educação e propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da criança e do adolescente.CRequisitar certidões de nascimento e não de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.DAssessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023821Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, declara que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando...Questão 457941200202672Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:Questão 457941200203283Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi alterada pela Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016,...Questão 457941200290105Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e re...Questão 457941200495023Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Levando-se em conta o rol de deveres do conselheiro tutelar, marque a opção que contém a indicação correta.Questão 457941200640304Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dadas as opções abaixo, identifique a que contém a hipótese correta a respeito da perda de mandato de conselheiro tutelarQuestão 457941200906288Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação às responsabilidades do conselheiro tutelar, assinale o item INCORRETO.Questão 457941201297578Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, marque a opção correta.Questão 457941201303838Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, sobre aquilo que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao ad...Questão 457941201509657Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da: