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A interpretação da legislação tributária é essencial para garantir ...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Itapissuma - PE📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Itapissuma - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201508181
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Itapissuma - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais
A interpretação da legislação tributária é essencial para garantir que os contribuintes e a administração fiscal compreendam corretamente as normas, possibilitando a aplicação adequada dos tributos e a observância dos direitos e obrigações. Esse processo ajuda a evitar conflitos e litígios, assegurando justiça fiscal. É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
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