A interpretação da legislação tributária é essencial para garantir que os contribuintes e a administração fiscal compree...

Julgue o item a seguir.Um notário que seja intimado pelo Tesouro Nacional para disponibilizar registros minuciosos sobre transações imobiliárias as qu...

Julgue o item que se segue.Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em ...

Julgue o item subsequente. O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegaç...

O domicílio tributário é o lugar onde o contribuinte é responsável pelas suas obrigações fiscais. Conforme estabelecido pelo Código Tributário Naciona...

Julgue o item a seguir. As contribuições são tributos especiais com destinação específica, direcionadas ao custeio de atividades como a seguridade soc...

Julgue o item a seguir.O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios, tem como fato gerador a propriedade,...

No contexto da interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, no caso de dispensa do cumprimento de...

Julgue o item subsequente. É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Julgue o item subsequente. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penal...

Julgue o item subsequente. A capacidade tributária ativa pode ser objeto de delegação.