Mateus, auditor fiscal do Município de Lins, encontrou
Josefa no exercício de atividade tributável, sem prévia
inscrição, e, em consequência, expediu notificação preliminar para que ela, no prazo de 10 dias, regularize a
situação.
Com base na situação hipotética, e no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, é correto afirmar que