Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201508225W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências de...1457941201508225Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha | Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão e Liberdade Provisória W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor. Nessa situação hipotética, Ase W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação. Bo crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva. Ccaso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.DW. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.Ehaverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168789Direito Processual PenalA respeito dos atos de comunicação processual, de nulidades, de provas e do princípio do livre convencimento motivado, julgue o item a seguir, de acor...Questão 457941200306660Direito Processual PenalRute foi encaminhada ao setor de saúde mental do hospital para tratamento de problemas relacionados a violência sexual e solicita a Marta orientações ...Questão 457941200510692Direito Processual PenalEm janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi instaurado inquérito par...Questão 457941200829319Direito Processual PenalO querelante pode escolher ajuizar queixa-crime no foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o lugar da infração.Questão 457941200973277Direito Processual PenalOs efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem a inversão, no processo penal, do...Questão 457941201489629Direito Processual PenalImpedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal queQuestão 457941201548317Direito Processual PenalLei processual penalQuestão 457941201824864Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração...Questão 457941201827926Direito Processual PenalEm relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.Questão 457941201872763Direito Processual PenalA ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.