Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941201508237Sobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é corr...1457941201508237Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição EstatalSobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é correto afirmar: AAs Organizações Internacionais Intergovernamentais somente poderão ser rés perante o judiciário brasileiro em ações relativas a atos de gestão, gozando de plena imunidade em relação aos atos de império que porventura venham a praticar. BAs Organizações Internacionais Intergovernamentais, em especial, a Organização das Nações Unidas (ONU), gozam das mesmas imunidades concedidas às Missões Diplomáticas e, por isso, podem figurar como Reclamadas em processo trabalhista, mesmo contra sua vontade expressa. CDerivada do costume internacional, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros tem sido atenuada no Brasil, permitindo, por exemplo, o trâmite de reclamações trabalhistas movidas por empregados de Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro. DOs funcionários das Repartições Consulares estrangeiras situadas em território brasileiro não gozam de imunidade de jurisdição, diferentemente dos das Missões Diplomáticas. EOs Estados estrangeiros gozam de imunidade absoluta de jurisdição no Brasil, assim como suas Missões Diplomáticas sediadas em território brasileiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018741Direito Internacional PúblicoPara os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos à ordem jurídica inte...Questão 457941200155652Direito Internacional PúblicoCom vistas a assegurar o progresso econômico e social dos Estados-Membros, fixando como objetivo a melhoria constante das condições de vida e de traba...Questão 457941200515554Direito Internacional PúblicoSobre o Mercosul, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200917486Direito Internacional PúblicoO primeiro relatório do Grupo de Peritos da Subcomissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas − ONU de 15 de junho de 2000, conhecido c...Questão 457941201063224Direito Internacional PúblicoSegundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o nome dado a “toda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular” éQuestão 457941201122229Direito Internacional PúblicoConsidere: “Sem prejuízo da utilização pelo Tribunal Regional da Convenção no 111 da OIT, que trata sobre a discriminação em matéria de emprego e prof...Questão 457941201502112Direito Internacional PúblicoEm relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar:Questão 457941201567775Direito Internacional PúblicoNo âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pel...Questão 457941201805264Direito Internacional PúblicoEm relação às relações diplomáticas, nos termos da Convenção de Viena, de 1961, é correto afirmar:Questão 457941201966054Direito Internacional PúblicoJoão, estrangeiro, residente no país há 10 anos, foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil, tendo sido julgado por este ...