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A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administ...
O ente sem personalidade jurídica
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, sendo certo que
Joana assinou um contrato de prestação de serviços com Pedro, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais) no qual restou estabelecido que ele entre...
São devidos honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil:
A sentença não se considera fundamentada, quando:
A sentença proferida em sede de ação civil pública, que acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação de remédios de uso proibido por ...
Assinale a alternativa correta, no que concerne aos atos processuais.
Os requisitos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento estão sujeitos ao controle
O erro de forma do processo acarreta