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  4. Questão 457941201508474

A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributár...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANAC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011, Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANAC📚 Direito Econômico
#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011#Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)#CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

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457941201508474
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) | CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue o  item  que se segue.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia competente para promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, compõe, juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, o sistema brasileiro de defesa da concorrência.

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