As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam diversos aspectos
legais e administrativos. Esses objetivam garantir não apenas a arrecadação de tributos, mas
recuperação de créditos tributários devidos as diferentes esferas poder público. A depender da situação
de insolvência com suas obrigações fiscais, os créditos tributários devidos pelo contribuinte passam a
ser inscritos na dívida ativa.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar,
obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
( ) Devido a incerteza quanto ao recebimento de créditos, a dívida regularmente inscrita como ativa
não goza da presunção de liquidez, mas tem o efeito de prova pré-constituída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição
administrativa competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final
proferida em processo regular.