Considerando as normas da Lei de Licitação e Contratos
Administrativos, julgue as seguintes assertivas:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é
considerada uma infração administrativa pela Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à
pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato
administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus
elementos característicos e a vinculação ao edital de
licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que
tiver autorizado a contratação direta e à respectiva
proposta. Já a fixação das condições de importação e a
data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o
caso, não deve necessariamente constar em cláusula
específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e
variam conforme a época, devendo ser ajustadas por
aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os
nomes das partes e os de seus representantes, a
finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número
do processo da licitação ou da contratação direta e a
sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações
e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em: