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De acordo com a Lei nº. 1.818/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins, as funções públicas, segundo a sua natureza...
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as Funções Essenciais à Administração da Justiça. Sobre esta Constituição Estadual e o Órgão do Minis...
Sobre o Ministério Público, a Constituição do Estado do Tocantins estabelece que:
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece as seguintes vedações aos membros do Ministério Público, EXCETO:
Nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07 NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto afirmar que:
Assinale a alternativa CORRETA nos termos da Lei Estadual nº 1.818/07. Sem qualquer prejuízo, pode o servidor público civil do Estado do Tocantins aus...
De acordo com o Estatuto dos servidores civis do Estado do Tocantins (Lei nº. 1.818/2007) assinale a alternativa CORRETA:
Acerca das Disposições Preliminares da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do To...
Considerando o estabelecido na Constituição do Estado do Tocantins, analise as afirmativas a seguir. I. O orçamento anual dos Municípios deverá prever...