Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000, analisar os itens abaixo:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas
condições específicas definidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão
somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a um ano.