Qual alternativa é incorreta?

Q: Qual alternativa é incorreta?

A) A Câmara Especializada respectiva, após análise da documentação apresentada, eventuais diligências ou solicitação de outros documentos, emitirá o seu parecer sobre o registro da ART requerida. | B) É vedada a regularização e autuado o profissional, observados os prazos prescricionais da Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980, quando à época da realização da atividade, o profissional estiver com seu registro no CREA cancelado, ou suspenso. | C) O registro de atividade não anotada na época devida não poderá mais ser feito a partir da publicação da Resolução nº 394, de 17 de março de 1995. | D) O valor da ART cujo registro está sendo requerido somente poderá ser recolhido após a aprovação do requerimento pela Câmara.

457941201508638

Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: CREA-MGDisciplina: Legislação Federal

Texto associado

Baseando-se na Resolução nº 394, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre procedimentos para o registro de atividade cuja Anotação de Responsabilidade Técnica-ART não se fez na época devida nos CREAs, responda as próximas duas questões.