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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Ibest no concurso para Prefeitura de Alexânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Legislação Subnacional, Saúde Coletiva, Regulação Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item, relativo ao Código Sanitário Estadual – Lei Estadual n.º 16.140/2007.
Uma das novidades da lei em tela, é a permissão
para que o SUS passe a cobrar despesas dos
pacientes.