Segundo entendimento do STF, o prefeito municipal, apenas quando for ordenador de despesas, pode ser processado criminal...

No estado do Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço público rodoviário por concessionária, o poder concedente po...

De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, ju...

Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra a...

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir. As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar sã...

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.

Carlos, servidor do TRE/BA, foi removido de ofício, no interesse da administração pública, para exercer suas funções em nova sede, razão por que teve ...

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ad...

Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.Para exercer função de confi...