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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Solidariedade e Responsabilidade Fiscal, Retroatividade Tributária, Substituição Fiscal, Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Obrigação Principal e Secundária, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Alterabilidade do Lançamento Tributário, Teoria Geral e Tipos de Obrigações, Autodenúncia, Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária, Tipos de Lançamento Tributário, Procedimento de Lançamento Tributário, Evento Tributário, Obrigação Fiscal, Tratados Tributários, Normas Gerais do Lançamento Tributário, Lançamento de Ofício.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o iten subsequente.