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A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notifica...
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acess...
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos c...
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.Documento de entidade de direito privado cujo objetivo seja tornar pública decisão...
A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. A al...
No que se refere aos princípios que regem a administração pública, julgue os seguintes itens. Em consonância com os princípios constitucionais da impe...
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens:O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplica...
No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a ter...
No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.O presidente da Repúbli...
Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e...