No que diz respeito aos bens públicos, assinale a ...

Q: No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público. | B) Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo. | C) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público. | D) A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação. | E) A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

457941201509064

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Conceito e Classificação | Bens Públicos

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

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