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Os bens públicos pertencentes à União, Estados e Municípios, de acordo com o uso, subdividem-se em 3(três) tipos. Quais são os tipos de Bens Públicos?
“São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de ativi...
Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:
Um Município do estado de São Paulo realizará uma licitação para aquisição de material de limpeza. Há empresas de outros estados interessadas em parti...
São princípios que regem a Administração Pública, expressamente, previstos na Constituição Federal, com exceção do contido em uma alternativa. Aponte-...
Sobre a responsabilidade do Estado na Constituição de 1988, julgue os itens subsequentes. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos d...
Em se tratando de Contrato Administrativo, julgue as seguintes proposições. I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem con...
Analise as proposições seguintes: I. Atos válidos são os praticados pela autoridade competente atendendo a todos os requisitos exigidos pela ordem jur...
A respeito de contrato administrativo, as cláusulas exorbitantes mais comumente encontradas, previstas na Lei de Licitação e Contratos, são: I. exigên...
Como é chamado o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, e praticam o...