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Sobre a Lei nº 14.133/2021 e suas inovações no regime de contratações públicas, analise a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura abriu licitação...
Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima do...
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quand...
Intervenção do Estado na Propriedade A intervenção do Estado na propriedade privada pode se dar por diferentes modalidades, cada uma com seus próprios...
Enriquecimento Ilícito e Uso e Abuso do Poder O enriquecimento ilícito e o uso e abuso do poder são questões críticas na administração pública. Avalie...
Princípios Básicos da Administração Os princípios básicos da administração pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade dos...
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes ...
Sobre a responsabilidade do agente público por danos causados no exercício da função administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base ...
O Poder de Polícia: Conceito, Finalidade e Condições de Validade O poder de polícia é um dos mais importantes instrumentos da administração pública pa...