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Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do I...

📅 2018🏢 FCC🎯 SEFAZ-SC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Santa Catarina#Lei nº 5.983/1981 - Infrações à Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei nº 5.983/1981 - Infrações à Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201509247
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 5.983/1981 - Infrações à Legislação Tributária
Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, todavia, não há previsão de multa específica. Em razão disso, de acordo com o que estabelece a Lei estadual no 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, a este sujeito passivo
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