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São recursos de fundamentação vinculada:
A respeito da ação monitória, pode-se corretamente afirmar:
Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública,é correto afirmar que
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá ocorrer a expansão subjetiva dos efeitos do recurso quando houver
Acerca da produção antecipada da prova, assinale a alternativa correta.
É matéria que deve ser alegada como questão preliminar processual, nos termos do art. 337, do CPC, em sede de contestação:
Caio ajuizou uma ação pretendendo obter a condenação de Tício ao pagamento de quantia constante de um cheque, emitido há mais de 30 anos, respaldado p...
Pelo Código de Processo Civil vigente, serão julgados em recurso ordinário:
Pedro é um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve seu pedido de concessão de aposentadoria por idade negado administrativamen...
A desistência da ação pode ser apresentada